O QUE É A OAB

08/07/2011 14:32

 

Conheça o que é a OAB e o que ela faz. 
 

A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - é uma entidade criada por Lei Federal, atualmente regida pela Lei Federal 8.906/94.

A Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

A OAB não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

Todos os Diretores da OAB exercem suas funções de forma voluntária, sem qualquer remuneração.

Em nível nacional existe o Conselho Federal (www.oab.org.br).

Nos Estados existem as Secionais (www.oabsp.org.br)

Nos Municípios existem as Subseções (www.oabmaua.org)

Você sabia?

A lei da ficha limpa teve origem num projeto de lei de iniciativa popular, onde a OAB teve efetiva participação.

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